REsp 2193876 - DECISAO

REsp 2193876 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher as alegações da recorrente, seria necessário reexaminar prova e fatos (sustentando que a demarcação de 1960 não se manteve, que houve alterações que afetaram os imóveis e que a prescrição não teria ocorrido), providência vedada por Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem registrou a demarcação de 1960, a ciência da autora desde 2005 e a ausência de comprovação de alteração que atingisse os imóveis em litígio, razão pela qual manteve-se a improcedência e reconheceu-se a prescrição.

Parties
Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Legitimidade Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da cessionária para discutir demarcação realizada antes da aquisição
  2. 2 marco inicial da prescrição e conhecimento do ato demarcatório
  3. 3 alegada alteração posterior das linhas demarcatórias pela SPU e necessidade de prova de incidência sobre os imóveis litigiosos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher as alegações da recorrente, seria necessário reexaminar prova e fatos (sustentando que a demarcação de 1960 não se manteve, que houve alterações que afetaram os imóveis e que a prescrição não teria ocorrido), providência vedada por Súmula 7/STJ; o acórdão do Tribunal de origem registrou a demarcação de 1960, a ciência da autora desde 2005 e a ausência de comprovação de alteração que atingisse os imóveis em litígio, razão pela qual manteve-se a improcedência e reconheceu-se a prescrição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).