REsp 2174837 - DECISAO

REsp 2174837 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial à luz da jurisprudência dominante (Tema 1.199/STJ) que reconhece a validade do chamamento por edital no período relevante e da aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, com termo inicial vinculado à ciência do interessado (geralmente pela cobrança da taxa de ocupação), sendo o procedimento demarcatório dos autos concluído há mais de cinquenta anos e a ação ajuizada fora do lapso prescricional.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE E PETISQUEIRA PINHEIRO LTDA.; Recorrido: UNIÃO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE E PETISQUEIRA PINHEIRO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital em procedimento demarcatório no período anterior à medida cautelar deferida na ADI 4.264/PE
  2. 2 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para anulação de processo demarcatório
  3. 3 momento inicial da prescrição (actio nata) diante da ciência pela cobrança de taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial à luz da jurisprudência dominante (Tema 1.199/STJ) que reconhece a validade do chamamento por edital no período relevante e da aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932, com termo inicial vinculado à ciência do interessado (geralmente pela cobrança da taxa de ocupação), sendo o procedimento demarcatório dos autos concluído há mais de cinquenta anos e a ação ajuizada fora do lapso prescricional.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.