REsp 2193877 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados) e, subsidiariamente, porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas (processo demarcatório de 1960 - processo nº 10197/86-28) e corretamente reconheceu a prescrição aplicável (art. 1º do Decreto 20.910/1932) e a ilegitimidade do autor para anular demarcação realizada antes da aquisição; a verificação de questões fático-probatórias impediria a reforma da decisão pelo STJ (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento suficiente de outros dispositivos invocados nem demonstração apta de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: GB - Gabriel Barcelar Construções S.A.; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Legitimidade Para Anulação De Ato Administrativo, Recurso Especial, Agravo Interno, Valor Da Causa, Repetição De Indébito
Processual Civil Administrativo Direito Civil Terreno De Marinha Prescrição Legitimidade Para Anulação De Ato Administrativo Recurso Especial Agravo Interno +2 more

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Parties

GB - Gabriel Barcelar Construções S.A.

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quanto à anulação de processo demarcatório (Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Se a ação é declaratória pura e, por isso, imprescritível (art. 19, I, do CPC)
  3. 3 Legitimidade do adquirente para anular demarcação realizada antes da aquisição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados) e, subsidiariamente, porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas (processo demarcatório de 1960 - processo nº 10197/86-28) e corretamente reconheceu a prescrição aplicável (art. 1º do Decreto 20.910/1932) e a ilegitimidade do autor para anular demarcação realizada antes da aquisição; a verificação de questões fático-probatórias impediria a reforma da decisão pelo STJ (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento suficiente de outros dispositivos invocados nem demonstração apta de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial e reconheceu a prescrição.