REsp 2224515 - DECISAO

REsp 2224515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base nos elementos fáticos e probatórios (registro no RIP, escritura pública resultante da encampação pela Lei n. 1.288/1950 e documentação sobre a área encampada), o imóvel integra o patrimônio da União e que o registro particular não é oponível para afastar tal dominialidade; não havendo omissão ou erro na fundamentação do acórdão do Tribunal Regional que reformou a sentença, não se justificava a reforma via recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento de que as cobranças são devidas ou poderiam ser exigidas em face da qualificação do imóvel como área da União.

Parties
Autora: Martha Matias Miranda; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Foro, Encampação, Registro Imobiliário, Procedimento Demarcatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Foro Encampação +2 more

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Parties

Martha Matias Miranda

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel é bem da União em razão da encampação da Estrada de Ferro Leopoldina
  2. 2 se são devidas cobranças de taxa de ocupação, foro e laudêmio
  3. 3 se o registro imobiliário particular é oponível à União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base nos elementos fáticos e probatórios (registro no RIP, escritura pública resultante da encampação pela Lei n. 1.288/1950 e documentação sobre a área encampada), o imóvel integra o patrimônio da União e que o registro particular não é oponível para afastar tal dominialidade; não havendo omissão ou erro na fundamentação do acórdão do Tribunal Regional que reformou a sentença, não se justificava a reforma via recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial e manteve-se o entendimento de que as cobranças são devidas ou poderiam ser exigidas em face da qualificação do imóvel como área da União.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro a verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 11% do valor da causa