REsp 2227161 - DECISAO

REsp 2227161 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou, nos termos exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a decisão foi proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório (lpm/1831), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Por Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório (lpm/1831) Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação do procedimento demarcatório homologado na década de 1960
  2. 2 possibilidade de notificação por edital no art. 11 do DL 9.760/1946
  3. 3 contornos e efeitos do trânsito em julgado de embargos à execução em ações diversas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não demonstrou, nos termos exigidos, a existência de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; a decisão foi proferida com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se