REsp 2090582 - DECISAO

REsp 2090582 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque a matéria suscitada demanda interpretação de normas infraconstitucionais (art. 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redações posteriores) e envolve análise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sendo aplicáveis o Tema 181 do STF e a Súmula 636/STF, além dos dispositivos do art. 1.030 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa Administrativa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 636/stf, Tema 181/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Terreno De Marinha Multa Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 636/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa administrativa em transferência não onerosa (herança) de imóvel em terreno de marinha
  2. 2 Caráter autônomo da obrigação acessória de requerer à SPU a alteração dos registros cadastrais no prazo de 60 dias
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal de origem não conheceu do recurso anterior (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque a matéria suscitada demanda interpretação de normas infraconstitucionais (art. 3º, §§ 4º e 5º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redações posteriores) e envolve análise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sendo aplicáveis o Tema 181 do STF e a Súmula 636/STF, além dos dispositivos do art. 1.030 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)