REsp 2149911 - ACORDAO

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Por se tratar de norma administrativa sancionadora, os §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 devem ser interpretados restritivamente; à época da transmissão (09/07/2008) tais dispositivos se referiam à transferência onerosa entre vivos, e somente a Lei n. 14.474/2022 passou a exigir expressamente comunicação em 60 dias para transmissões não onerosas, de modo que não é possível aplicar multa pela ausência de comunicação de transmissão não onerosa ocorrida antes da alteração legislativa.

Parties
Autor: LACY FILGUEIRAS DE AMORIM; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transmissão Não Onerosa, Multa Administrativa, Comunicação À SPU, Decreto Lei N. 2.398/1987, Lei N. 14.474/2022
Administrativo Terreno De Marinha Transmissão Não Onerosa Multa Administrativa Comunicação À SPU Decreto Lei N. 2.398/1987 Lei N. 14.474/2022

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Parties

LACY FILGUEIRAS DE AMORIM

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por ausência de comunicação à SPU em transmissões não onerosas anteriores à Lei n. 14.474/2022
  2. 2 Interpretação restritiva de normas administrativas de caráter sancionador

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma administrativa sancionadora, os §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 devem ser interpretados restritivamente; à época da transmissão (09/07/2008) tais dispositivos se referiam à transferência onerosa entre vivos, e somente a Lei n. 14.474/2022 passou a exigir expressamente comunicação em 60 dias para transmissões não onerosas, de modo que não é possível aplicar multa pela ausência de comunicação de transmissão não onerosa ocorrida antes da alteração legislativa.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Majorar honorários de advogado em favor da parte vencida em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em desfavor da recorrente