REsp 2110866 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

1. 1 Incidência de multa por ausência de comunicação no prazo de 60 dias em transmissão não onerosa de domínio útil ocorrida antes da Lei n. 14.474/2022
2. 2 Aplicabilidade isolada do art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/1946 aos casos de ocupação de terreno da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a legislação vigente à época da transmissão (2018), segundo a qual a obrigação de requerer a transferência cadastral e a cominação de multa incidiam apenas sobre transferências onerosas; a Lei 14.474/2022 estendeu a obrigação às transmissões não onerosas apenas em 2022, não se podendo aplicar retroativamente, e sendo normas sancionadoras sua interpretação deve ser restritiva; ademais houve insuficiência de especificação do dispositivo no recurso, atraindo a Súmula 284 do STF, e aplicação da Súmula 83 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).
• Majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.