REsp 2115857 - DECISAO

REsp 2115857 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial afastando a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha, entendendo que a cobrança é legitimada a partir do ato administrativo de inscrição na SPU e do inequívoco conhecimento do ocupante sobre o gravame.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Taxa De Ocupação, Prescrição Quinquenal, Registro Imobiliário, Oponibilidade De Registro Frente À União, Inscrição Na SPU
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Taxa De Ocupação Prescrição Quinquenal Registro Imobiliário Oponibilidade De Registro Frente À União +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessário o prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis (RGI) como requisito para a cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha?
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional para impugnar procedimento demarcatório (prescrição quinquenal)?
  3. 3 Os registros de propriedade particular são oponíveis à União em terrenos de marinha?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial afastando a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para a cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha, entendendo que a cobrança é legitimada a partir do ato administrativo de inscrição na SPU e do inequívoco conhecimento do ocupante sobre o gravame.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de Imóveis como requisito para cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno de marinha
  • Publique-se