REsp 1773228 - ACORDAO

REsp 1773228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dos elementos fáticos (data do procedimento demarcatório e data/forma da notificação dos interessados), por ser necessário estabelecer se a intimação por edital ocorreu no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, em que tal forma de chamamento foi reputada válida pelo Tema 1199/STJ; aplicam-se, assim, os parâmetros jurisprudenciais relativos à modulação temporal dos efeitos da alteração legislativa e da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

Parties
Agravante: Bruno de Carvalho Motejunas; Agravante: Clicia Maria Cunha Assub; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento De Demarcação, Intimação Por Edital, Notificação De Interessados, Tema 1199/stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Procedimento De Demarcação Intimação Por Edital Notificação De Interessados Tema 1199/stj Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno de Carvalho Motejunas

Agravante

Clicia Maria Cunha Assub

Agravante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação dos interessados por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 Necessidade de devolver os autos ao tribunal de origem para verificação da data e forma da notificação
  3. 3 Alegação de inovação recursal pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação dos elementos fáticos (data do procedimento demarcatório e data/forma da notificação dos interessados), por ser necessário estabelecer se a intimação por edital ocorreu no período de 31/05/2007 a 28/03/2011, em que tal forma de chamamento foi reputada válida pelo Tema 1199/STJ; aplicam-se, assim, os parâmetros jurisprudenciais relativos à modulação temporal dos efeitos da alteração legislativa e da medida cautelar na ADI 4.264/PE.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial conhecido e provido na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial da União na extensão do conhecimento.