REsp 1869660 - ACORDAO

REsp 1869660 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma autônoma e suficiente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar as conclusões do tribunal a quo (através da analogia com a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o relatório da SPU não confirmou a existência da linha de preamar-média de 1831 no trecho, afastando a conclusão de que se trate de terreno de marinha, e não há prova documental da declaração das falésias como APP.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelante: IBAMA; Apelado: Hotel Praia das Fontes Coliseum Residence; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Da Linha De Preamar Média De 1831, Procedimento Administrativo Da SPU, Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Ambiental Terreno De Marinha Demarcação Da Linha De Preamar Média De 1831 Procedimento Administrativo Da SPU Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

IBAMA

Apelante

Hotel Praia das Fontes Coliseum Residence

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a área construída constitui terreno de marinha
  2. 2 Se a demarcação da linha de preamar-média de 1831 depende de procedimento administrativo da SPU
  3. 3 Se as falésias devem ser consideradas Área de Preservação Permanente (APP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma autônoma e suficiente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar as conclusões do tribunal a quo (através da analogia com a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o relatório da SPU não confirmou a existência da linha de preamar-média de 1831 no trecho, afastando a conclusão de que se trate de terreno de marinha, e não há prova documental da declaração das falésias como APP.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.