REsp 2227175 - DECISAO

REsp 2227175 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, incorrendo no óbice previsto pelas Súmulas 283/284 do STF por analogia; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; por fim, o tribunal de origem tem fundamento suficiente ao considerar válida a demarcação realizada na década de 1960 nos termos então vigentes (art.11 do DL 9.760/46).

Parties
Recorrente: EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento Demarcatório, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento Demarcatório Coisa Julgada Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento demarcatório por ausência de notificação pessoal (art. 11 do DL 9.760/1946)
  2. 2 efeitos vinculantes de trânsito em julgado nos embargos à execução
  3. 3 obrigação de comunicação de transferência à SPU e efeitos sobre registro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, incorrendo no óbice previsto pelas Súmulas 283/284 do STF por analogia; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ; por fim, o tribunal de origem tem fundamento suficiente ao considerar válida a demarcação realizada na década de 1960 nos termos então vigentes (art.11 do DL 9.760/46).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se