AREsp 2098478 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a transmissão da titularidade por sucessão causa mortis ocorreu em 2018 e, segundo a interpretação vinculada à jurisprudência citada, somente a partir da Lei n. 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas à SPU sob pena de multa; portanto, não se pode aplicar a sanção retroativamente aos fatos anteriores à alteração legal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL; Recorrido: CONSTANTEEN HELAL NETO; Recorrido: PAULA CASTIGLIONI HELAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transmissão Causa Mortis, Multa Por Atraso De Comunicação À SPU, Decreto Lei Nº 2.398/1987, Decreto Lei Nº 9.760/1946, Lei Nº 14.474/2022
Administrativo Terreno De Marinha Transmissão Causa Mortis Multa Por Atraso De Comunicação À SPU Decreto Lei Nº 2.398/1987 Decreto Lei Nº 9.760/1946 Lei Nº 14.474/2022

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL

Recorrido

CONSTANTEEN HELAL NETO

Recorrido

PAULA CASTIGLIONI HELAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 2.398/1987 nas transmissões causa mortis
  2. 2 Dever de comunicação da transmissão de imóveis de terreno de marinha à Secretaria do Patrimônio da União previsto no art. 116 do Decreto-Lei 9.760/1946 e art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987
  3. 3 Irretroatividade da Lei 14.474/2022 quanto à exigência de comunicação das transmissões não onerosas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a transmissão da titularidade por sucessão causa mortis ocorreu em 2018 e, segundo a interpretação vinculada à jurisprudência citada, somente a partir da Lei n. 14.474/2022 passou a ser exigida a comunicação das transmissões não onerosas à SPU sob pena de multa; portanto, não se pode aplicar a sanção retroativamente aos fatos anteriores à alteração legal.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil