EREsp 1397685 - ACORDAO

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Não há divergência a ser conhecida porque o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência da Corte que exige intimação prévia quando a majoração da taxa de ocupação decorre da reavaliação pelo valor de mercado; os arestos em confronto não apresentam similitude fática com hipóteses de mera atualização monetária, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Base De Cálculo, Intimação Prévia, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Base De Cálculo Intimação Prévia Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia quando a alteração da base de cálculo da taxa de ocupação decorre da valoração de mercado do imóvel
  2. 2 Distinção entre atualização monetária do valor venal e reavaliação pelo valor de mercado
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ por ausência de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não há divergência a ser conhecida porque o acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência da Corte que exige intimação prévia quando a majoração da taxa de ocupação decorre da reavaliação pelo valor de mercado; os arestos em confronto não apresentam similitude fática com hipóteses de mera atualização monetária, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.