REsp 2205106 - DECISAO

REsp 2205106 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de fatos e provas (situação fático-probatória apreciada pelo Tribunal regional), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem assentou, com base nos autos, que o autor só tomou conhecimento da inscrição em 2020 e que não há comprovação de notificação pessoal, concluindo pela nulidade do registro administrativo decorrente de procedimento irregular e pela não aplicação imediata da prescrição.

Parties
Autor: Teseu Barros Martins; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Notificação Por Edital, Taxa De Ocupação, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Notificação Por Edital Taxa De Ocupação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Teseu Barros Martins

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação pessoal versus validade de notificação por edital
  3. 3 Marco inicial da prescrição para impugnar demarcação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de fatos e provas (situação fático-probatória apreciada pelo Tribunal regional), o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; a Corte de origem assentou, com base nos autos, que o autor só tomou conhecimento da inscrição em 2020 e que não há comprovação de notificação pessoal, concluindo pela nulidade do registro administrativo decorrente de procedimento irregular e pela não aplicação imediata da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se