AREsp 2386199 - DECISAO

AREsp 2386199 - DECISAO

Por ausência de pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a matéria suscitada no recurso especial (art.128 do Decreto-Lei 9.760/1946), não foi satisfeito o requisito do prequestionamento; não tendo a parte recorrido por meio de embargos de declaração para sanar a omissão (art.1.022 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: GREGORIO DUARTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (apresentado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, por ausência de prequestionamento, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Multa De Transferência, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art.128 Do Decreto Lei 9.760/1946, Art.2º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 9.636/1998
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Terreno De Marinha Demarcação Taxa De Ocupação Laudêmio Multa De Transferência +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

GREGORIO DUARTE SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (apresentado Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de norma federal (art.128 do Decreto-Lei 9.760/1946) pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência do art.2º, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 quanto à necessidade de averbação no Registro de Imóveis para cobrança de encargos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência de pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre a matéria suscitada no recurso especial (art.128 do Decreto-Lei 9.760/1946), não foi satisfeito o requisito do prequestionamento; não tendo a parte recorrido por meio de embargos de declaração para sanar a omissão (art.1.022 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, por ausência de prequestionamento, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 239/241; conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.