REsp 1559602 - DECISAO

REsp 1559602 - DECISAO

O acórdão regional divergiu do entendimento desta Corte ao não exigir intimação prévia quando houve reavaliação do valor de mercado do domínio pleno (alteração da base de cálculo); por ausência dessa intimação, a atualização foi considerada inválida, de modo que os embargos à execução devem ser julgados procedentes.

Parties
Recorrente: Ana Hilda Vieira da Rocha; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; embargos à execução julgados procedentes.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Intimação Prévia, Reajuste, Domínio Pleno, Procedimento Administrativo Prévio
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Intimação Prévia Reajuste Domínio Pleno Procedimento Administrativo Prévio

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Parties

Ana Hilda Vieira da Rocha

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procedimento administrativo prévio para atualização da taxa de ocupação
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia quando há alteração da base de cálculo (reavaliação do valor de mercado)
  3. 3 Diferença entre mera atualização monetária e reavaliação do valor de mercado quanto aos efeitos processuais e administrativos

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu do entendimento desta Corte ao não exigir intimação prévia quando houve reavaliação do valor de mercado do domínio pleno (alteração da base de cálculo); por ausência dessa intimação, a atualização foi considerada inválida, de modo que os embargos à execução devem ser julgados procedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos à execução julgados procedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedentes os embargos à execução