REsp 2206410 - DECISAO

REsp 2206410 - DECISAO

Conquanto tenha sido conhecido parcialmente o recurso especial quanto a questões de admissibilidade, o mérito confirmou-se no sentido de que o procedimento demarcatório impugnado, concluído em 1960, carece de demonstração de notificação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido, exigida pela redação original do art. 11 do DL 9.760/46, razão pela qual o registro como terreno de marinha e as cobranças dele decorrentes restaram advindos de procedimento administrativo irregular; a pretensão de reexaminar fatos e provas (inclusive sobre prescrição) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a modificação legislativa e a liminar na ADI 4.264/PE têm efeitos temporais que...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Prescrição Quinquenal, Contraditório E Ampla Defesa, Recursos Repetitivos (tema 1199)
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Prescrição Quinquenal Contraditório E Ampla Defesa Recursos Repetitivos (tema 1199)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do procedimento demarcatório e do registro como terreno de marinha
  2. 2 necessidade de notificação pessoal de interessados certos e com domicílio conhecido nos procedimentos demarcatórios realizados até 31/05/2007
  3. 3 contagem do prazo prescricional com base no princípio da actio nata (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conquanto tenha sido conhecido parcialmente o recurso especial quanto a questões de admissibilidade, o mérito confirmou-se no sentido de que o procedimento demarcatório impugnado, concluído em 1960, carece de demonstração de notificação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido, exigida pela redação original do art. 11 do DL 9.760/46, razão pela qual o registro como terreno de marinha e as cobranças dele decorrentes restaram advindos de procedimento administrativo irregular; a pretensão de reexaminar fatos e provas (inclusive sobre prescrição) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a modificação legislativa e a liminar na ADI 4.264/PE têm efeitos temporais que...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios recursais em relação ao montante fixado na origem.