REsp 2120349 - DECISAO

REsp 2120349 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao deixar de se manifestar de forma satisfatória sobre a alegação da Fazenda quanto ao prazo decadencial para impugnação do ato administrativo de demarcação; tal omissão impede o exame integral da controvérsia e configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: AUTORA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Decadência/prescrição, Perícia Judicial, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 II Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direitos Reais Terreno De Marinha Demarcação Decadência/prescrição Perícia Judicial +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel em litígio é terreno de marinha ou bem alodial
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao prazo decadencial para impugnação do ato administrativo de demarcação
  3. 3 Se o acórdão atacado praticou negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão recorrido ao deixar de se manifestar de forma satisfatória sobre a alegação da Fazenda quanto ao prazo decadencial para impugnação do ato administrativo de demarcação; tal omissão impede o exame integral da controvérsia e configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)