REsp 2219232 - DECISAO

REsp 2219232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou a matéria essencialmente no sentido de que a promessa de compra e venda não é oponível à União e que a transferência de titularidade exige o recolhimento do laudêmio e a expedição da CAT, requisitos não cumpridos; ademais, as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram contrariedade concreta apta a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MD PE EMPRESARIAL AGAMENON CONSTRUCOES LTDA; Recorrida/impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Transferência De Titularidade, Mandado De Segurança, Laudêmio, Certidão De Autorização Para Transferência (cat)
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Transferência De Titularidade Mandado De Segurança Laudêmio Certidão De Autorização Para Transferência (cat)

Case Brief

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Parties

MD PE EMPRESARIAL AGAMENON CONSTRUCOES LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a promessa de compra e venda particular é suficiente para transferir a titularidade da ocupação perante a União
  2. 2 Se a transferência de titularidade cadastral perante a SPU exige o recolhimento do laudêmio e a expedição da CAT
  3. 3 Se a cobrança da taxa de ocupação deve ser direcionada ao atual ocupante ou ao adquirente quando há promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou a matéria essencialmente no sentido de que a promessa de compra e venda não é oponível à União e que a transferência de titularidade exige o recolhimento do laudêmio e a expedição da CAT, requisitos não cumpridos; ademais, as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram contrariedade concreta apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publque-se e intime-se(s).
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e enunciado da Súmula 105/STJ.