REsp 2124381 - DECISAO

REsp 2124381 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou o termo inicial da prescrição pela notificação postal de 10/08/2016 e o ajuizamento em 04/10/2021, configurando a prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não havendo nulidade por suposto julgamento surpresa nem omissão a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: VALESKA ALEXANDRA PAGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Taxa De Ocupação, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 496/stj
Direito Administrativo Terreno De Marinha Prescrição Taxa De Ocupação Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 496/stj

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Parties

VALESKA ALEXANDRA PAGANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de ação nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 termo inicial da prescrição pela notificação postal
  3. 3 oponibilidade de registros de propriedade situados em terrenos de marinha (Súmula 496/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou o termo inicial da prescrição pela notificação postal de 10/08/2016 e o ajuizamento em 04/10/2021, configurando a prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não havendo nulidade por suposto julgamento surpresa nem omissão a ensejar reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais