REsp 2235889 - DECISAO

REsp 2235889 - DECISAO

Verificado vício de fundamentação relativo à omissão sobre a eficácia da medida cautelar na ADI 4.264/PE e diante da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1199 (que reconhece a validade, em regra, dos chamamentos por edital realizados no período controvertido em razão da eficácia ex nunc da cautelar), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a tese vinculante ao caso concreto.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese vinculante (Tema 1199/STJ).
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Notificação Por Edital, Medida Cautelar (adi 4.264/pe), Efeitos Ex Nunc, Laudêmio, Foro
Constitucional Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Demarcação Notificação Por Edital Medida Cautelar (adi 4.264/pe) Efeitos Ex Nunc +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à eficácia ex nunc da medida cautelar deferida na ADI 4.264/PE
  2. 2 validade dos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha com chamamento por edital no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa nas demarcações

Ratio Decidendi

Verificado vício de fundamentação relativo à omissão sobre a eficácia da medida cautelar na ADI 4.264/PE e diante da tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1199 (que reconhece a validade, em regra, dos chamamentos por edital realizados no período controvertido em razão da eficácia ex nunc da cautelar), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a tese vinculante ao caso concreto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese vinculante (Tema 1199/STJ).

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da tese vinculante (Tema 1199/STJ, REsp 2.015.301/MA).