REsp 2167430 - ACORDAO

REsp 2167430 - ACORDAO

Parties
Agravante: FUAD CARLOS ZARZAR; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Tributário Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento +4 more

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Parties

FUAD CARLOS ZARZAR

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de distribuição dos ônus sucumbenciais e da configuração de dano moral na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento por embargos de declaração para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)