AREsp 1373303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de premissas fático-probatórias (ciência do aforamento, cadeia dominial, inferência de comunicação contratual, datas de transferência e lançamentos), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame dessas provas no recurso especial; ademais, fundamentos autônomos não impugnados nas razões do especial motivam a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, houve falta de prequestionamento sobre a exclusão de acessões e benfeitorias, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravantes: ESTEPHAN JOSÉ MOANA e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Laudêmio, Multa De Transferência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Terreno De Marinha Prescrição Laudêmio Multa De Transferência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

ESTEPHAN JOSÉ MOANA e outros

Agravantes

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 fundamentos autônomos não impugnados e aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão agravada; a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise de premissas fático-probatórias (ciência do aforamento, cadeia dominial, inferência de comunicação contratual, datas de transferência e lançamentos), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame dessas provas no recurso especial; ademais, fundamentos autônomos não impugnados nas razões do especial motivam a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, houve falta de prequestionamento sobre a exclusão de acessões e benfeitorias, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.