REsp 2131034 - DECISAO

REsp 2131034 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à época dos fatos (exercício de 2017), o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 exigia a comunicação à SPU apenas nas hipóteses de transferência onerosa; a transmissão ocorrida nos autos foi sucessória (causa mortis) e não onerosa, de modo que a cobrança da multa prevista nos §§4º e 5º do art. 3º era inapropriada. Em razão disso, negou provimento ao recurso especial da União e manteve a nulidade das certidões de dívida ativa questionadas.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: requerente (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional).
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Titularidade, Multa Administrativa, Transmissão Causa Mortis, Obrigação De Comunicação À SPU, Decreto Lei 2.398/1987, Lei 14.474/2022, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Execução Fiscal Processual Civil Direito Civil (sucessões) Terreno De Marinha Transferência De Titularidade Multa Administrativa Transmissão Causa Mortis +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

requerente (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista nos §§4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 em transmissões não onerosas por sucessão hereditária anteriores à Lei 14.474/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de comunicação à SPU e prazo de 60 dias previstos no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 e no art. 116 do Decreto-Lei 9.760/1946
  3. 3 Interpretação restritiva das normas administrativas de caráter sancionador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à época dos fatos (exercício de 2017), o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 exigia a comunicação à SPU apenas nas hipóteses de transferência onerosa; a transmissão ocorrida nos autos foi sucessória (causa mortis) e não onerosa, de modo que a cobrança da multa prevista nos §§4º e 5º do art. 3º era inapropriada. Em razão disso, negou provimento ao recurso especial da União e manteve a nulidade das certidões de dívida ativa questionadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.