EAREsp 264986 - DECISAO

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Verificada a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão da Segunda Turma, que exige intimação prévia quando a reavaliação altera a base de cálculo da taxa de ocupação, e a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1150579/SC), que admite a atualização prevista no art. 1º do Decreto n. 2.398/87 sem contraditório prévio quando se trata de recomposição patrimonial, preenchidos os requisitos de admissibilidade, admite-se o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Atualização Do Valor Venal, Notificação Prévia, Reavaliação Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Decreto N. 2.398/87, Lei N. 9.784/99
Processual Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Atualização Do Valor Venal Notificação Prévia Reavaliação Da Base De Cálculo Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do interessado para majoração da taxa de ocupação em caso de reavaliação que altere a base de cálculo
  2. 2 distinção entre simples correção monetária e alteração da base de cálculo do valor do domínio pleno
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87 em relação ao art. 28 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Verificada a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão da Segunda Turma, que exige intimação prévia quando a reavaliação altera a base de cálculo da taxa de ocupação, e a jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1150579/SC), que admite a atualização prevista no art. 1º do Decreto n. 2.398/87 sem contraditório prévio quando se trata de recomposição patrimonial, preenchidos os requisitos de admissibilidade, admite-se o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento

Orders

  • Admito o processamento dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266 e seguintes do RISTJ
  • Vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no 266-D do RISTJ