AREsp 1730433 - DECISAO

AREsp 1730433 - DECISAO

Reconhecida a existência de repercussão geral no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) sobre a matéria dos honorários da Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica pública à qual está vinculada, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no referido diploma processual.

Parties
Autor: Alberico Pinheiro Freitas Filho; Réu: União (Superintendência do Patrimônio da União - SUP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo (RE 1.140.005/RJ, Tema 1002), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Isenção De Taxa De Ocupação E Laudêmio, Regularização Cadastral Na SPU, Repercussão Geral (tema 1002), Honorários Da Defensoria Pública Contra Ente Público a Que Está Vinculada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terreno De Marinha Isenção De Taxa De Ocupação E Laudêmio Regularização Cadastral Na SPU Repercussão Geral (tema 1002) Honorários Da Defensoria Pública Contra Ente Público a Que Está Vinculada

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Parties

Alberico Pinheiro Freitas Filho

Autor

União (Superintendência do Patrimônio da União - SUP)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo No Superior Tribunal De Justiça (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada)

Legal Issues

  1. 1 Se o autor faz jus à isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876/81
  2. 2 Se é necessário o prévio recolhimento do laudêmio para regularização de ocupação anterior a 10/06/2014
  3. 3 Se cabe pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de repercussão geral no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) sobre a matéria dos honorários da Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica pública à qual está vinculada, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas no referido diploma processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo (RE 1.140.005/RJ, Tema 1002), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia e proceder ao reexame do acórdão recorrido conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015