AREsp 1634788 - ACORDAO

AREsp 1634788 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, decidindo-a com fundamento constitucional que torna a questão própria de recurso extraordinário, tornando inapto o recurso especial; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios, e embargos não se prestam a reexaminar questões já decididas.

Parties
Autor: Oregon - Incorporações e Construções Ltda.; Autor: Construtora Mota Machado Ltda.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Embargos De Declaração Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação Ordinária Sobre Terreno De Marinha) / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Foro E Laudêmio, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Competência STJ Vs STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Terreno De Marinha Foro E Laudêmio Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Competência STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

Oregon - Incorporações e Construções Ltda.

Autor

Construtora Mota Machado Ltda.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno E Embargos De Declaração Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (ação Ordinária Sobre Terreno De Marinha) / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a matéria é de natureza constitucional e própria de recurso extraordinário
  2. 2 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  3. 3 Suspensão/indevida cobrança de foro e laudêmio sobre imóveis situados em terreno de marinha, especialmente em ilhas sede de município

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, decidindo-a com fundamento constitucional que torna a questão própria de recurso extraordinário, tornando inapto o recurso especial; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios, e embargos não se prestam a reexaminar questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 105, III, a, da CF).