AREsp 1709500 - ACORDAO

AREsp 1709500 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que os autos demonstram notificação pela SPU em 27/11/1992 e que a pretensão de deduzir o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: parte autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Notificação No Procedimento Demarcatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Notificação No Procedimento Demarcatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 11 do Decreto n. 9.760/1946 quanto à necessidade de notificação pessoal no procedimento demarcatório (LPM/1831)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os autos demonstram notificação pela SPU em 27/11/1992 e que a pretensão de deduzir o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.