REsp 1826781 - DECISAO

REsp 1826781 - DECISAO

O recurso especial conheceu-se parcialmente, mas foi negado provimento porque a pretensão dos autores de anular o registro do imóvel como terreno de marinha é prescritível e estava fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; o termo inicial do prazo foi identificado quando os autores tinham ciência inequívoca do registro/demarcação (documento de 1991 indicando o registro como terreno de marinha), e a ação foi proposta somente em 2016, ultrapassando o prazo de cinco anos; não houve omissão justificadora de nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ETIENE CHALACA CARNEIRO LEÃO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição Quinquenal, Nulidade Do Ato Administrativo, Procedimento Demarcatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Prescrição Quinquenal Nulidade Do Ato Administrativo Procedimento Demarcatório Honorários Advocatícios

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Parties

ETIENE CHALACA CARNEIRO LEÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sobre a ação que visa anular registro como terreno de marinha
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (momento da ciência inequívoca da demarcação/registro)
  3. 3 se a ação é meramente declaratória e, portanto, imprescritível

Ratio Decidendi

O recurso especial conheceu-se parcialmente, mas foi negado provimento porque a pretensão dos autores de anular o registro do imóvel como terreno de marinha é prescritível e estava fulminada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932; o termo inicial do prazo foi identificado quando os autores tinham ciência inequívoca do registro/demarcação (documento de 1991 indicando o registro como terreno de marinha), e a ação foi proposta somente em 2016, ultrapassando o prazo de cinco anos; não houve omissão justificadora de nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.