REsp 1685547 - DECISAO

REsp 1685547 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284 do STF e gerando ausência de prequestionamento das matérias de fundo (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade da prescrição no caso, por ter o termo inicial contado a partir da ciência da LPM.

Parties
Recorrente: União; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Processo Demarcatório, Linha De Preamar Média (lpm), Notificação Pessoal, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Registro De Imóveis
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Prescrição Processo Demarcatório Linha De Preamar Média (lpm) Notificação Pessoal Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica)
  2. 2 prazo prescricional para anulação de processo demarcatório
  3. 3 termo inicial da prescrição (ciência da fixação da LPM/ciência por notificação)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a Súmula 284 do STF e gerando ausência de prequestionamento das matérias de fundo (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a inaplicabilidade da prescrição no caso, por ter o termo inicial contado a partir da ciência da LPM.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.