REsp 1910016 - DECISAO

Parties: Recorrente: IBAMA; Recorrido: proprietário do hotel 'Casa do Mar'
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Legal Topics: Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente (app), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Prequestionamento, Revisão Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

IBAMA

Recorrente

proprietário do hotel 'Casa do Mar'

Recorrido

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

1 Omissão quanto ao enquadramento da propriedade como Área de Preservação Permanente (APP) nos embargos de declaração
2 Se a omissão configura ofensa ao artigo 1.022 do CPC e ao artigo 535 do CPC/1973
3 Conflito entre laudos técnicos sobre se a edificação situa-se em terreno de marinha