REsp 1815193 - DECISAO

REsp 1815193 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou a questão quanto à legitimidade da União e não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; quanto à alegação de desproporcionalidade da multa diária, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento nessa parte, aplicação das súmulas 283/STF e 211/STJ e do disposto nos arts. 932 e 1.022 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: Município de Florianópolis; Réu: FLORAM; Custos Iuris: Ministério Público Federal; Apelantes: apelantes (proprietários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Área De Preservação Permanente, Demolição De Obra, Legitimidade Passiva Da União, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Diária, Acesso Público À Praia, Servidão De Passagem
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Terreno De Marinha Área De Preservação Permanente Demolição De Obra Legitimidade Passiva Da União +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Florianópolis

Réu

FLORAM

Réu

Ministério Público Federal

Custos Iuris

apelantes (proprietários)

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva da União e a diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 se os embargos de declaração supriram eventual omissão
  3. 3 prequestionamento de normas federais quanto à multa diária

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou a questão quanto à legitimidade da União e não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; quanto à alegação de desproporcionalidade da multa diária, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento nessa parte, aplicação das súmulas 283/STF e 211/STJ e do disposto nos arts. 932 e 1.022 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.