AREsp 1752256 - ACORDAO

AREsp 1752256 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, inviabiliza-se a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Encargos De Terreno De Marinha
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Registro No Cartório De Registro De Imóveis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão que assenta fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ quando não há interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de o Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial com base em súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; assim, inviabiliza-se a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada na Súmula 126/STJ; com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.