REsp 1921345 - DECISAO

REsp 1921345 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia adequadamente, tendo o tribunal de origem, com base em documento do registro imobiliário e referência à certidão da SPU de 1978, concluído que o terreno era totalmente próprio na época da transmissão, de modo que não havia obrigação de comunicação à SPU e a incorporadora estava ilegítima a figurar como devedora das CDAs; para alterar esse entendimento seria necessário revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 116 do Decreto-Lei 9.760/1946, impedindo sua análise na instância especial; assim conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Incorporadora Ferreira Pinto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Certidão De Dívida Ativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Tributário Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Certidão De Dívida Ativa Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Incorporadora Ferreira Pinto Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o terreno onde se encontram os 28 apartamentos é terreno de marinha ou terreno próprio
  2. 2 possibilidade de desconstituição da Certidão de Dívida Ativa sem prova inequívoca da sua iliquidez e incerteza (art. 3º, § único, da LEF e art. 204, § único, do CTN)
  3. 3 necessidade de intimação dos ocupantes em caso de nova demarcação administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia adequadamente, tendo o tribunal de origem, com base em documento do registro imobiliário e referência à certidão da SPU de 1978, concluído que o terreno era totalmente próprio na época da transmissão, de modo que não havia obrigação de comunicação à SPU e a incorporadora estava ilegítima a figurar como devedora das CDAs; para alterar esse entendimento seria necessário revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 116 do Decreto-Lei 9.760/1946, impedindo sua análise na instância especial; assim conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida