EREsp 1894840 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido permaneceram incólumes nas razões do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a eventual reforma desses fundamentos demandaria reexame de matéria fática comprovada por prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DA SILVA CAMARGO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Inovação Na Causa De Pedir, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Inovação Na Causa De Pedir Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

GERALDO DA SILVA CAMARGO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 invalidação do aumento da base de cálculo da taxa de ocupação de imóvel em terreno de marinha
  2. 2 se houve inovação da causa de pedir por alegação de falta de notificação pessoal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido permaneceram incólumes nas razões do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a eventual reforma desses fundamentos demandaria reexame de matéria fática comprovada por prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno