REsp 1933616 - DECISAO

REsp 1933616 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF na ADI 4264, o tribunal concluiu que, na vigência da redação original do art. 11 do DL 9.760/46, a ausência de intimação pessoal de interessado identificado e com domicílio certo torna nulo o procedimento demarcatório e impede o início do prazo prescricional; questões fáticas e de avaliação do laudo pericial não são reexamináveis em recurso especial, pelo que o recurso da União foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora/proprietária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Taxa De Ocupação, Prescrição, Notificação Por Edital, Intimação Pessoal, Prova Pericial
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Demarcação Taxa De Ocupação Prescrição Notificação Por Edital Intimação Pessoal +1 more

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Parties

União

Recorrente

autora/proprietária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal de interessados identificados e com domicílio certo no procedimento demarcatório de terrenos de marinha
  2. 2 início do prazo prescricional vinculado à ciência inequívoca da demarcação
  3. 3 validade da notificação por edital quando realizada antes da decisão do STF na ADI 4264

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do STF na ADI 4264, o tribunal concluiu que, na vigência da redação original do art. 11 do DL 9.760/46, a ausência de intimação pessoal de interessado identificado e com domicílio certo torna nulo o procedimento demarcatório e impede o início do prazo prescricional; questões fáticas e de avaliação do laudo pericial não são reexamináveis em recurso especial, pelo que o recurso da União foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.