REsp 1932054 - DECISAO

REsp 1932054 - DECISAO

O Relator concedeu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas, por entender que os embargos de declaração versaram questões de índole fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia, circunstância que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e a decisão definitiva desta Corte sem reexame das questões factuais na origem; fundamentou-se nas regras sobre embargos e prequestionamento do CPC/2015 e na limitação do STJ em reexaminar matéria fática.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: VPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Indicadas
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Terreno De Marinha, Multa De Transferência, Fato Gerador, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei, Instrução Normativa N.01/2018, Decreto Lei N.9.760/46, Medida Provisória N.759/2016, Lei N.13.465/2017
Administrativo Processual Civil Tributário Terreno De Marinha Multa De Transferência Fato Gerador Prequestionamento Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

VPM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Indicadas

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto à data do fato gerador da multa de transferência e à legislação aplicável ao percentual da multa
  2. 2 Se é possível o prequestionamento ficto quando os embargos de declaração versam matéria fático-probatória essencial
  3. 3 Qual a data e a norma aplicável para definição do percentual da multa de transferência sobre terreno de marinha

Ratio Decidendi

O Relator concedeu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas, por entender que os embargos de declaração versaram questões de índole fático-probatória essenciais ao deslinde da controvérsia, circunstância que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e a decisão definitiva desta Corte sem reexame das questões factuais na origem; fundamentou-se nas regras sobre embargos e prequestionamento do CPC/2015 e na limitação do STJ em reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Publique-se e intimem-se.