REsp 1789874 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, não havendo comunicação à SPU sobre a transferência ou cessão, a responsabilidade pela Taxa de Ocupação permanece com quem consta originariamente no registro (alienante), e o agravante não apresentou tese capaz de alterar esse posicionamento.
- Parties
- Agravante: Marcos Miguel Russo; Agravado: União/Secretaria do Patrimônio da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Transferência Do Bem, Responsabilidade Do Alienante, Comunicação À SPU, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Marcos Miguel Russo
Agravante
União/Secretaria do Patrimônio da União
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 responsabilidade pela Taxa de Ocupação na ausência de comunicação à SPU
- 2 legitimidade passiva do alienante versus adquirente
- 3 aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, não havendo comunicação à SPU sobre a transferência ou cessão, a responsabilidade pela Taxa de Ocupação permanece com quem consta originariamente no registro (alienante), e o agravante não apresentou tese capaz de alterar esse posicionamento.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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