REsp 1902706 - ACORDAO

REsp 1902706 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão a ensejar nulidade por violação ao art. 1.022 CPC/2015); a pretensão anulatória está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 contado a partir do conhecimento da demarcação (actio nata), sendo que no caso os autores só tiveram ciência com a cobrança em 2011 e ajuizaram em 2014, portanto não houve prescrição; o procedimento de 1960 exigia notificação pessoal dos interessados certos e a União não comprovou ter notificado; a insurgência da União foi genérica e deixou de impugnar fundamentos...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MARCOS DE SOUZA CAVALCANTI; Recorrido: ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Taxa De Ocupação, Notificação Pessoal Vs. Edital, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Taxa De Ocupação Notificação Pessoal Vs. Edital Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARCOS DE SOUZA CAVALCANTI

Recorrido

ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para anulação de processo demarcatório
  2. 2 necessidade de notificação pessoal dos interessados certos em demarcação de 1960 (Decreto-lei 9.760/46, art. 11)
  3. 3 aplicabilidade da notificação por edital após Lei 11.481/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões essenciais (não havendo omissão a ensejar nulidade por violação ao art. 1.022 CPC/2015); a pretensão anulatória está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 contado a partir do conhecimento da demarcação (actio nata), sendo que no caso os autores só tiveram ciência com a cobrança em 2011 e ajuizaram em 2014, portanto não houve prescrição; o procedimento de 1960 exigia notificação pessoal dos interessados certos e a União não comprovou ter notificado; a insurgência da União foi genérica e deixou de impugnar fundamentos...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado