REsp 1939871 - DECISAO

REsp 1939871 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu das teses que não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ. No mérito e conforme jurisprudência dominante do STJ, na hipótese de transferência de imóvel situado em terreno de marinha o alienante permanece responsável pela taxa de ocupação enquanto não comunicar a transferência à SPU; a recorrente não comprovou a comunicação à SPU nem a irregularidade da inscrição, e a existência de manguezal na parcela exigida não afasta a obrigação de pagamento. Ademais, alegações que dependem de reexame probatório ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Transferência De Ocupação, Comunicação À Secretaria De Patrimônio Da União SPU, Manguezal, Responsabilidade Do Alienante, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Transferência De Ocupação Comunicação À Secretaria De Patrimônio Da União SPU Manguezal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLARIO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o alienante permanece responsável pela taxa de ocupação quando não comunica a transferência à SPU
  2. 2 Se a existência de manguezal na área afasta a exigência da taxa de ocupação
  3. 3 Prequestionamento de normas invocadas nas razões recursais (LINDB e decretos)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conheceu das teses que não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ. No mérito e conforme jurisprudência dominante do STJ, na hipótese de transferência de imóvel situado em terreno de marinha o alienante permanece responsável pela taxa de ocupação enquanto não comunicar a transferência à SPU; a recorrente não comprovou a comunicação à SPU nem a irregularidade da inscrição, e a existência de manguezal na parcela exigida não afasta a obrigação de pagamento. Ademais, alegações que dependem de reexame probatório ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado