AREsp 1852292 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, considerou válida a demarcação administrativa e a intimação por edital realizada em 22.03.2010, reconheceu o domínio da União sobre o terreno de marinha e concluiu ser devida a cobrança de taxa de ocupação/laudêmio nos termos do Decreto-lei 2.398/1987; alterações legislativas ou decisões supervenientes não invalidam o ato administrativo praticado na data indicada.

Parties
Recorrente: autores; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Administrativa, Intimação Por Edital, Notificação Pessoal, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Procedimento Demarcatório
Constitucional Administrativo Terreno De Marinha Demarcação Administrativa Intimação Por Edital Notificação Pessoal Taxa De Ocupação Laudêmio +1 more

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Parties

autores

Recorrente

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do procedimento demarcatório e da intimação por edital
  2. 2 necessidade de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios anteriores às alterações legislativas
  3. 3 incidência da propriedade da União sobre terrenos de marinha em ilhas costeiras sede de municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, considerou válida a demarcação administrativa e a intimação por edital realizada em 22.03.2010, reconheceu o domínio da União sobre o terreno de marinha e concluiu ser devida a cobrança de taxa de ocupação/laudêmio nos termos do Decreto-lei 2.398/1987; alterações legislativas ou decisões supervenientes não invalidam o ato administrativo praticado na data indicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.