AREsp 1847486 - DECISAO

AREsp 1847486 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por incidência de óbices decididos: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, o que torna incabível a revisão via recurso especial; ainda, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, não conheço do recurso especial e majoro honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Demarcação De Terras, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Foro E Laudêmio Demarcação De Terras Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 458, II, do CPC
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre cobrança de taxas de ocupação com base no Decreto-Lei 9.760/46 e Decreto-Lei 1.561/77

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por incidência de óbices decididos: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), ausência de demonstração específica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, o que torna incabível a revisão via recurso especial; ainda, ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, não conheço do recurso especial e majoro honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.