AREsp 1895409 - DECISAO

AREsp 1895409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento efetivo das questões federais apontadas e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC/2015, majorando honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUZIENE IDALINO VASCONCELOS NABUCO; Recorrida/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Posse, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Honorários Sucumbenciais, Inscrição De Ocupação, Cancelamento De Inscrição, Autorização De Uso Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Terreno De Marinha Posse Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUZIENE IDALINO VASCONCELOS NABUCO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 para honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento efetivo das questões federais apontadas e porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art.85, §11 do CPC/2015, majorando honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.