REsp 1487966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido reformado o acórdão a quo para reconhecer a nulidade do processo demarcatório por ausência de intimação pessoal, impõe-se que a análise sobre ocorrência de prescrição seja feita pelas instâncias ordinárias, visto que o acórdão recorrido não contém informação sobre a data em que os interessados tiveram ciência da fixação da linha preamar média; ademais aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se com o recebimento das notificações para pagamento da taxa de ocupação.

Parties
Agravante: União; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Intimação Pessoal, Nulidade Do Processo Administrativo
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Intimação Pessoal Nulidade Do Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal em processo demarcatório
  2. 2 Início do prazo prescricional segundo a teoria da actio nata
  3. 3 Momento da ciência da fixação da linha preamar média

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo sido reformado o acórdão a quo para reconhecer a nulidade do processo demarcatório por ausência de intimação pessoal, impõe-se que a análise sobre ocorrência de prescrição seja feita pelas instâncias ordinárias, visto que o acórdão recorrido não contém informação sobre a data em que os interessados tiveram ciência da fixação da linha preamar média; ademais aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se com o recebimento das notificações para pagamento da taxa de ocupação.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Remessa/retorno dos autos às instâncias ordinárias para nova análise da ocorrência de prescrição da pretensão autoral, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência deste Tribunal