REsp 2120965 - DECISAO

REsp 2120965 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais da União estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não impugnando adequadamente questões suficientes para a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que, diante da ausência de averbação da condição de terreno de marinha na matrícula do RGI e da situação de adquirente posterior agindo de boa-fé, era descabida, no caso concreto, a cobrança do laudêmio e da multa de transferência; assim, o recurso não atende aos requisitos para conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudêmio, Multa De Transferência, Registro Imobiliário, Procedimento Demarcatório, Averbação, Presunção De Legitimidade, Publicidade Registral, Não Conhecimento De Recurso
Administrativo Processual Civil Tributário Terreno De Marinha Laudêmio Multa De Transferência Registro Imobiliário Procedimento Demarcatório +4 more

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Parties

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de laudêmio e multa de transferência diante de demarcação administrativa de terreno de marinha e ausência de averbação na matrícula do RGI
  2. 2 Possibilidade de o adquirente posterior à demarcação impugnar o procedimento administrativo por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Efeito jurídico do registro imobiliário frente à União e publicidade registral como condição para cobrança de encargos patrimoniais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais da União estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não impugnando adequadamente questões suficientes para a decisão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e, subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que, diante da ausência de averbação da condição de terreno de marinha na matrícula do RGI e da situação de adquirente posterior agindo de boa-fé, era descabida, no caso concreto, a cobrança do laudêmio e da multa de transferência; assim, o recurso não atende aos requisitos para conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se