AREsp 2445995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ e o não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Regularização De Imóvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Regularização De Imóvel Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (Súmula 83/STJ e não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os óbices que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em particular a incidência da Súmula n. 83/STJ e o não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.