AREsp 2445995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente os óbices apontados nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Regularização De Imóvel, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Regularização De Imóvel Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente os óbices apontados nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autorizou o não conhecimento do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.