REsp 1511592 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), por versar matérias constitucionais e fático-probatórias fora do âmbito do recurso especial, e por pretender exame de normas infralegais e de facts sem o devido prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: E B PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Terreno De Marinha, Desafetação, Taxa De Ocupação, Notificação Por Edital, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Demarcatório, IPTU
Case Brief
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Parties
E B PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
- 3 impossibilidade de revisão de normas infralegais em recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), por versar matérias constitucionais e fático-probatórias fora do âmbito do recurso especial, e por pretender exame de normas infralegais e de facts sem o devido prequestionamento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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