AREsp 1851924 - DECISAO

AREsp 1851924 - DECISAO

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença, em razão de nulidade do procedimento demarcatório realizado sem notificação pessoal de ocupantes certos e identificados; tal nulidade pode ser arguida por adquirentes posteriores e afasta a cobrança das taxas de ocupação, bem como afasta a prescrição quando inexistia anotação nos registros públicos informando tratar-se de patrimônio da União.

Parties
Recorrente: PITAZE EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Nulidade, Prescrição, Taxa De Ocupação
Processual Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Nulidade Prescrição Taxa De Ocupação

Case Brief

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Parties

PITAZE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação pessoal dos interessados certos e identificados no procedimento demarcatório
  2. 2 se adquirentes posteriores podem alegar nulidade absoluta do procedimento demarcatório
  3. 3 incidência dos arts. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1988

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença, em razão de nulidade do procedimento demarcatório realizado sem notificação pessoal de ocupantes certos e identificados; tal nulidade pode ser arguida por adquirentes posteriores e afasta a cobrança das taxas de ocupação, bem como afasta a prescrição quando inexistia anotação nos registros públicos informando tratar-se de patrimônio da União.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.